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Defesa do Consumidor

04/12/2019 10:12

Agências bancárias são autuadas pelo Procon-BA por descumprir a Lei dos 15 Minutos

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), órgão da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS), autuou, nesta segunda-feira (02), as  agências dos Bancos Bradesco e do Brasil, ambas situadas na Avenida Sete de Setembro, no Centro da capital baiana.
 
O órgão constatou que a agência bancária Bradesco ultrapassou o limite do tempo estabelecido na Lei Municipal nº 5.978/01, também conhecida como “Lei dos 15 minutos”, que determina que agências bancárias, instaladas no âmbito do município, são obrigadas a prestar, no setor de caixas, atendimento aos usuários no período de tempo de até 15 minutos em dias normais; dias de pagamentos aos funcionários públicos municipais, estaduais e federais; de vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais. Já para os dias de véspera ou após feriados prolongados, o tempo estimado é de até 25 minutos.
 
No Banco do Brasil, ficou constatado que a agência disponibilizava aos consumidores senhas de controle de atendimento sem as anotações do horário de recebimento das fichas, dificultando o acompanhamento do tempo de atendimento pelos consumidores presentes.
 
Os fornecedores autuados responderão a processos administrativos, respeitada a ampla defesa e o contraditório, podendo sofrer multas e sanções, de acordo com as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
 
Quaisquer denúncias ao órgão podem ser encaminhadas através do aplicativo PROCON BA MOBILE ou por e-mail: denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br.

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