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Conselho Estadual do Idoso - CEI

Em 08 de setembro de 1994, foi criado o CEI, através da Lei nº 6.675/94, órgão de direito público, vinculado à estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) tem por finalidade assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, interação e participação efetiva da sociedade. 

Esta instância representativa é composta por 06 (seis) representantes de órgãos não governamentais e 06 (seis) representantes de órgãos governamentais do Governo do Estado.

Legislação



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