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Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos - CEPDH

Em 07 de janeiro de 2011, foi instituído, no âmbito da então Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), o CEPDH, através da Lei nº 12.054/2011. Este Conselho foi criado com o objetivo de promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das normas que as asseguram e indicando ações para evitar lesões a esses direitos. 

Competindo-lhe assessorar, estudar e propor ao Governo diretrizes de políticas governamentais e medidas que contribuam para a defesa e garantia dos direitos fundamentais de cidadania e bem-estar social, previstos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia e nos Tratados e Atos Internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil. Esta instância representativa é constituída por 06 (seis) conselheiros representantes da sociedade civil e 06 (seis) representantes de órgãos governamentais.

Legislação



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