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Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CEDC

Ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CEDC/BA, que tem por finalidade prestar assessoramento na definição e formulação da política estadual de proteção e defesa do consumidor, bem como acompanhar, apoiar e avaliar os mecanismos governamentais que atuem visando aos interesses e direitos do consumidor, compete:  
  •  formular estratégias de implementação da política estadual de defesa do consumidor; 
  •  propor diretrizes para a elaboração dos programas e projetos; 
  •  manter intercâmbio e cooperação com entidades similares públicas e privadas, bem como propor mecanismos conjuntos de defesa do consumidor; 
  • estimular e apoiar medidas de formação e informação ao consumidor;  
  • analisar e orientar os diversos órgãos e entidades estaduais que atuam na defesa do consumidor, sobre as matérias e atos emanados por outros órgãos e pelo Poder Público;  
  • adotar providências e fiscalizar o efetivo cumprimento da legislação relativa aos direitos do consumidor;  
  • elaborar e aprovar seu Regimento e suas alterações. 
O Regimento do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, por ele aprovado, fixará suas competências e normas de funcionamento. 

Composição

  1. O Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, que o presidirá;
  2. Um representante da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-BA, da estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos;
  3. 01 (um) representante da Diretoria de Vigilância e Controle Sanitário, da estrutura da Secretaria da Saúde;
  4. 01 (um) representante do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO, da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;
  5. 01 (um) representante da Delegacia de Defesa do Consumidor, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública;
  6. 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
  7. 01 (um) representante da Comissão de Defesa do Consumidor, da Assembléia Legislativa do Estado;
  8. 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Bahia; 
  9. 01 (um) representante da Associação Baiana de Imprensa; 
  10. 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia;
  11. 01 (um) representante da Associação Comercial da Bahia;
  12.  02 (dois) representantes de entidades civis de comprovada atuação em atividades relacionadas à promoção da defesa do consumidor.
Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes. 

Os representantes e seus suplentes, referidos no inciso XIII deste artigo, serão indicados pelos respectivos segmentos e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.  

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