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Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - CECA

As principais atribuições do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CECA) são propor, articular e deliberar ações que efetivem o cuidado com a família, a criança e o adolescente. Além disso, o CECA exerce o controle social, observando a diretriz da proteção integral e a implementação de políticas no contexto da garantia de direitos. Para isso, estabelece as diretrizes básicas na definição das políticas de atendimento integral a crianças e adolescentes. 

O CECA também tem o importante papel de gerir e fiscalizar o Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente (FECRIANÇA), instrumento de captação de recursos para a aplicação em serviços voltados ao público infanto-juvenil. 

Atribuições do CECA

  • Propor, articular e deliberar ações que efetivam as políticas públicas estaduais da criança e do adolescente e de suas famílias;
  • Exercer o controle social, observando a diretriz da proteção integral e a implementação de políticas públicas no contexto da garantia dos direitos;
  • Estabelecer as diretrizes básicas na definição das políticas de atendimento integral a crianças e adolescentes;
  • Promover, assegurar e defender os direitos da Criança e ao Adolescente;
  • Gerir o  Fundo Etadual de Atendimento à  Criança e ao Adolescente - FECRIANÇA;
  • Estabelecer vínculo de cooperação entre os Conselhos Municipais, Estadual e Nacional.

Legislação


Secretária Executiva

Maria Elena Perreira Silva

Tel: (71) 3321-3178
Fax: (71) 3115-3281
Email: ceca@sjdhds.ba.gov.br / maria.elena@sjdhds.ba.gov.br
Endereço: Rua Boulevard América, 27, Jardim Bahiano, Nazaré, CEP 40.050-320, Salvador-BA  

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