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Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS

O Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) tem entre suas atribuições estabelecer diretrizes e fiscalizar a gestão dos recursos do Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS). Cabe ainda ao Ceas estabelecer normas para prestação de serviços de natureza pública e privada, sugerir estudos e pesquisas na área da assistência social e estimular a criação e manutenção de conselhos municipais de Assistência Social. É composto de forma paritária, entre representantes do poder público e da sociedade civil. Este último segmento é eleito por entidades e organizações da área da assistência social, em foro próprio, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual. 

Legislação



Secretária Executiva

Célia Simas

E-mail: ceasba@sjdhds.ba.gov.br
Telefone: (71) 31150312 / 31150258
Endereço: Centro Administrativo da Bahia - CAB  -  3ª Avenida nº 390 - Plataforma 4, no quarto andar da Secretaria de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. Salvador - BA. CEP: 41.745.005.

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