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Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS


O Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) tem entre suas atribuições estabelecer diretrizes e fiscalizar a gestão dos recursos do Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS). Cabe ainda ao Ceas estabelecer normas para prestação de serviços de natureza pública e privada, sugerir estudos e pesquisas na área da assistência social e estimular a criação e manutenção de conselhos municipais de Assistência Social. É composto de forma paritária, entre representantes do poder público e da sociedade civil. Este último segmento é eleito por entidades e organizações da área da assistência social, em foro próprio, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual. 

Legislação



Secretária Executiva

Ana Cristina Santana

E-mail: ceasba@sedesba.ba.gov.br
Tel: (71) 3321-4022
Fax: (71) 3321-3837
Endereço: Rua Boulevard América, 27, Jardim Bahiano, Nazaré, CEP 40.050-320, Salvador-BA
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