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Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente - FECRIANÇA

Instituído pela Lei nº 6.975/96, o FECRIANÇA é um instrumento de financiamento e aplicação de recursos destinados ao atendimento das políticas públicas em favor da criança e do adolescente do Estado da Bahia. A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo é de responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente - CECA, tendo suas ações fiscalizadas pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.

Tem como finalidade, captar, gerenciar os recursos doados e por fim, desenvolver ações, programas e projetos específicos de atendimento à criança e ao adolescente.

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Cartilha FECRIANÇA


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Clique na imagem para baixar a cartilha


Legislação


Fontes de recursos

  • Dotações Orçamentárias - Recursos orçamentários destinados pelo poder público;
  • Destinação de pessoas físicas e jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda;
  • Doação de bens;
  • Transferência do Governo Federal, Estadual ou Órgãos Internacionais;
  • Valores provenientes de aplicações financeiras.

Aplicações dos recursos

São aplicados exclusivamente na execução de projetos sociais ( através de termo de convênio) para a proteção dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco social ou pessoal. A liberação dos recursos para o financiamento desses projetos e feita mediante aprovação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA.

Acompanhamento dos projetos financiados

O acompanhamento é feito pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA) e pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS).

Coordenadora

Tânia Almeida 
fecrianca@sedesba.ba.gov.br
(71) 3115.6199/6675

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