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Protocolo

É o setor responsável pelas atividades de controle processual como emissão de notificações, tratamento, preparação e armazenamento dos processos administrativos.

Solicitações através de Formulários

  • 2ª Via de Boleto para Pagamento da Multa Administrativa: O fornecedor pode solicitar a 2ª via após 30 dias da data de vencimento do boleto, anteriormente expedido, e poderá retirá-lo após 15 dias de sua solicitação;
  • Solicitação de Cópia Integral ou Parcial de Processos: Para efetuar a solicitação é necessário que as partes preencham o formulário e tenham as folhas de ofício necessárias para a cópia, sob pena de não aceitação do pedido. Os prazos para a entrega do pedido são de 48 horas para os processos que estejam localizados no setor e 72 horas para os processos localizados em outro setor, ressalvados aqueles localizados na Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – os quais os próprios setores se responsabilizarão pelo pedido de cópia.

Esclarecimentos gerais

  • Nos processos fiscalizatórios, o fornecedor que se recusar a assinar o auto de infração, será notificado por ato de ofício e, o prazo para a apresentação de sua impugnação, será de 10 dias contados da data do recebimento da notificação;
  • Se os fornecedores ou o consumidor não puderem ser notificados pela via postal, serão notificados através de Edital publicado no Diário Oficial;
  • Não é necessário que seja efetuado pagamento de custas ou pagamento da multa administrativa para que o fornecedor interponha Recurso Administrativo;
  • O valor da multa, após a análise do recurso pela Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, poderá ser minorado, extinto ou mantido, a depender do caso;
  • As peças podem ser protocoladas na COPAP localizado no Procon central, bem como nos postos que funcionam nos SAC’s.
  • Requerimento de Certidão de Violação aos Direitos Do Consumidor:
  • Certidão Positiva ou Negativa: Para que a certidão seja expedida, é necessário ter em posse a razão social da empresa, CNPJ e endereço. O prazo para a entrega da mesma é de oito dias úteis e, em seu conteúdo, constará o número de reclamações registradas (inclusive reclamações que já tenham sido arquivadas) em que tal empresa figura como parte, nos últimos cinco anos.
  • Certidão de Arquivamento: A certidão será expedida especificando o nome das partes, a que processo se refere e a data do arquivamento do respectivo processo administrativo.


Certidões

1. Preencher o formulário de solicitação da certidão, em duas vias assinadas, contendo:
  • Razão Social da Empresa
  • Número do CNPJ ou CPF.
  • Endereço da empresa
  • Nome do requerente e meios de contato (telefone, email, entre outros).

2. Local para a entrega do pedido de certidão e da sua retirada: Procon Central, Rua Carlos Gomes, Nº 746, 4º andar, das 08h30 às 18h (somente nos dias úteis). Contato: (71) 3116-8546 ou 3116-8550. Serão indeferidos os requerimentos não protocolados no local indicado.

3. A certidão poderá ser solicitada por qualquer pessoa e seu prazo de validade é de 30 dias contados da sua emissão, não podendo ser solicitada nova certidão dentro deste período.
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