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Cadastro de Reclamações Fundamentadas

Em que consiste o Cadastro de Reclamações Fundamentadas?

O Código de Defesa do Consumidor determina, no seu art. 44, que os órgãos públicos de defesa do consumidor mantenham um registro, na forma de cadastro, das reclamações abertas por consumidores contra fornecedores de produtos e serviços que, após terem sido analisadas pelo órgão, tenham sido entendidas como fundamentadas, devendo torná-lo público anualmente.

O que é Reclamação Fundamentada?

Uma reclamação é considerada fundamentada quando fica evidenciada a infração às normas de defesa do consumidor.

Qual a diferença entre uma Reclamação Fundamentada atendida e não atendida?

A reclamação é considerada fundamentada atendida quando, havendo evidências de violação aos direitos do consumidor, e não havendo lesão a direito indisponível e/ou dano coletivo, o fornecedor de produtos e serviços, em audiência de conciliação e por intermédio do PROCON, aceita firmar um acordo com o consumidor, sendo então arquivada. A reclamação é considerada fundamentada não atendida quando não há acordo, situação que o processo administrativo será levado a julgamento pelo PROCON.

Qual o objetivo da publicação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas?

Ao obrigar a publicação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas, o legislador pretendeu assegurar ao consumidor o direito à informação, proporcionando-lhe condições de escolher melhor com quem vai contratar.

Como ter acesso ao Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas?

O cadastro de reclamações é considerado arquivo público, estando acessível a todo cidadão nos postos de atendimento ou no site do Procon.
 

Consulte os Cadastros:

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