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Matrícula Escolar

No início e fim de cada ano, os pais, alunos e responsáveis começam a se preocupar com a matrícula escolar. É recomendável que os consumidores fiquem atentos aos reajustes das mensalidades e às cláusulas do contrato celebrado com as instituições, para que não sejam lesados no ato da matricula escolar.

Segundo a lei 9870/99, é proibido o reajuste das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar, em prazo inferior a um ano, a contar da data da fixação.

O valor do aumento, ainda de acordo com a legislação, deve ser divulgado pelo estabelecimento de ensino em local de fácil acesso ao público, com antecedência mínima de 45 dias da data da matrícula. Contudo, qualquer aumento deverá ser compatível com a prestação do serviço. Havendo indícios de aumento abusivo, o consumidor pode efetuar uma denúncia no Procon.

Os consumidores devem ficar atentos também às taxas de serviços. As instituições de ensino estão livres para decidir o valor cobrado pelos serviços como declaração de escolaridade, histórico e outros. Porém, as taxas cobradas devem estar previstas no catálogo da instituição, documento que tem que estar disponível para livre consulta de qualquer interessado.

Saiba que:
  • Valores pagos a título de reserva de vaga deverão ser devolvidos ou descontados do valor total.
  • A matrícula nada mais é do que uma parcela da anuidade ou semestralidade.
  • O aluno em débito não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, nem sofrer sanções pedagógicas, como a suspensão de provas ou retenção de documentos, inclusive aqueles necessários para transferência.
  • Algumas instituições de ensino adotam a prática de recusar a matrícula em razão de mensalidades pendentes após o encerramento do ano letivo. Caso haja negociação entre as partes para parcelamento do valor ou o pagamento integral do mesmo, a instituição de ensino não poderá recusar-se a efetuar a matrícula para o próximo período letivo.

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