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Serviço de Acesso à Internet

Verificar se há cobertura do serviço na região onde mora, questionar à empresa sobre multas rescisórias e sobre opções de provedor de acesso são algumas dicas que o Procon-BA dá ao consumidor que pretende contratar serviço de acesso a internet. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é obrigado a transmitir todas as informações referentes à prestação de serviço, inclusive sobre a possibilidade de interrupção, por questões técnicas, e sobre as consequências do inadimplemento.

Como as empresas não estão obrigadas a oferecer o serviço em todas as regiões, é importante também que o fornecedor disponibilize no contrato de maneira clara e de fácil visualização todos os locais onde são ofertados os serviços, com qualidade de acesso. Sobre a questão da rescisão contratual, a Anatel não autoriza planos de fidelização em serviços de internet. Segundo a Agência, entre os direitos garantidos aos consumidores está o de cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional.

Apenas nas situações em que a empresa comprova, com documentação assinada pelo consumidor, ter dado vantagens ante a promessa de que o mesmo permaneça vinculado ao contrato por determinado tempo, é que será possível discutir uma eventual compensação por perdas que o fornecedor alegue ter sofrido.

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