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Empresas de Formaturas

Critérios para o cancelamento do contrato, condições para ressarcimento das quantias pagas e preço do álbum de fotos são alguns itens para os quais o consumidor deve estar atento antes de formalizar o contrato com empresas que organizam formaturas. Após a escolha da empresa, os estudantes devem ler com muita atenção o contrato, pois nele estão descritos todas as obrigações da empresa, como quantidade e qualidade dos convites, decoração, local do evento e becas.

Em caso de descumprimento contratual, o consumidor poderá exigir, alternativamente e a sua escolha, de acordo com os artigos 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos.

Caso a empresa contratada forneça álbum fotográfico sem autorização do contratante, o mesmo pode se negar a pagar, pois o envio de produtos ou fornecimento de serviços ao consumidor sem a sua solicitação constitui prática infrativa prevista no artigo 39 do CDC, podendo ser caracterizada como amostra grátis. Se o contratante desejar adquirir mais fotos que não estejam dentro do orçamento contratado, ele pode comunicar previamente a empresa, para que esta informe o valor da unidade excedente e quais pacotes estão disponíveis.

Os critérios para o cancelamento do contrato, sendo individual ou geral, e a restituição do valor pago devem estar previstos no contrato nas hipóteses de desistência por algum consumidor, estipulando as condições para ressarcimento das quantias pagas, sem prejudicar os demais contratantes e remunerando a empresa pelos serviços que já prestou.

É considerada abusiva a cláusula que estipular a perda total dos valores desembolsados. Por isso, antes de assinar o termo de adesão, o estudante precisa ler com minúcia todas as cláusulas do contrato e analisar a disponibilidade econômica durante os meses de pagamento.
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