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Conheça seus Direitos

O Código de Defesa do Consumidor garante a todos os consumidores os seguintes direitos básicos:

Defesa do Consumidor

1. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

2. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

3. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

4. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas de cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

5. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos ocorridos mais tarde, que as tornem excessivamente dispendiosas.

6. A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos e difusos.

7. O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas a prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

8. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, parecer verdadeira a alegação.

9. A adequação e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
 

Educação para Consumo


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