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Superintendência de Proteção ao Consumidor - Procon-BA

Promulgado em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor em março de 1991. No mesmo ano, o Estado da Bahia criou, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a Coordenação de Defesa do Consumidor (art. 42 da Lei nº 6.074/91), que mais tarde passou a chamar-se Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (art. 3º Lei 7.028/97). 

Em 1999, o Decreto Estadual nº 7.521/99, no seu art. 2º, passou a atribuir ao órgão o status de Superintendência. A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-Ba tem por finalidade coordenar e executar a Política Estadual de Proteção, Amparo e Defesa do Consumidor. 

Missão

Conceber, promover e executar políticas públicas de educação, proteção e defesa do consumidor no estado da Bahia, como instrumento de cidadania.

Visão

Ser um órgão de excelência e referência nacional na prestação de serviços de educação, proteção e defesa do cidadão consumidor.



Contatos

procon.ascom@sjdhds.ba.gov.br
noticias.proconba@gmail.com
(71) 3116-8549
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