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Comunidades de Atendimento Socioeducativo - Cases


São nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (Cases) que os adolescentes aos quais se atribuem autoria de ato infracional cumprem a medida socioeducadiva de internação e aguardam a decisão judicial em internação provisória. De acordo com a Lei 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – e a Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, as unidades precisam ter espaços adaptados às necessidades de cada atividade, garantindo o cumprimento da medida socioeducativa e assegurando aos adolescentes dignidade, respeito e a garantia dos direitos humanos e da criança e do adolescente.

A Fundac tem atualmente seis unidades de internação (Case Salvador, Case Feminina Salvador, Case CIA, Case Juiz Melo Matos, Case Zilda Arns, Case Camaçari). E cinco unidades de semiliberdade, localizadas nos municípios de Vitória da Conquista, Juazeiro, Salvador, Feira de Santana e Teixeira de Freitas.

Case Salvador

A CASE Salvador foi fundada em 1978 como o Centro de Recepção e Triagem da Bahia (CRT), destinado ao atendimento de crianças e adolescentes carentes, abandonados ou em ‘erro social’ que eram acolhidos pela antiga Fundação de Assistência ao Menor do Estado da Bahia (FAMEB). 

Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, e a transformação da FAMEB em Fundação da Criança e do Adolescente, em 1991, o CRT passou a ser Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case), para o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e internação provisória.

A estrutura organizacional é direcionada a partir dos eixos: Educação, Saúde e Segurança, distribuindo-se em Gerência, Coordenação Técnica, Coordenação Pedagógica, Coordenação Administrativa e Coordenação de Segurança.

Capacidade: 150 adolescentes
Tipo de Medida Aplicada: Internação Provisória e Internação Sentenciados
Endereço: Avenida Guanabara nº. 70 Bairro Tancredo Neves/Beiru, Salvador – BA
Contato: (71) 3116.9081 / case.ssa@fundac.ba.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 17h

 

Case Feminina Salvador

A Case Feminina Salvador teve como principal foco desmembrar as alas feminina e masculina da Case Salvador. É a primeira, dentre as Unidades da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, a ser planejada para atender, exclusivamente, adolescentes do gênero feminino em regime de Internação Provisória (IP) e Internações Sentenciadas na faixa etária de 12 a 21 anos incompletos.

O espaço físico tem as instalações e os equipamentos distribuídos em: área administrativa, técnica, espaços de convivência nas áreas internas, setor de atividades escolares, profissionalizantes, arte-educação, esporte e lazer, quadras poliesportivas, e demais áreas de segurança.

A expectativa desta Unidade e que com a Instituição do Programa de Atendimento Socioeducativo exclusivo para adolescentes do sexo feminino, seja oportunizada as educandas internas toda a universalidade dos Direitos Humanos previstos na legislação nacional e internacional. 

A Case Salvador Feminina, encontra-se em um novo momento, de efetivo ajuste à moderna política de atendimento socioeducativo, com respeito à singularidade e ao conjunto dos direitos das educandas, profissionais, familiares e todos aqueles que participam da vida institucional da Comunidade de Atendimento Socioeducativo.

Capacidade: 35 adolescentes
Tipo de Medida Aplicada: Internação Provisória e Internação Sentenciados
Endereço: Avenida Guanabara nº. 70 Bairro Tancredo Neves/Beiru, Salvador – BA
Contato: (71) 3116.1777/1737 / case.feminina@fundac.ba.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 17h


Case CIA

A Comunidade de Atendimento Socioeducativo do CIA localizada na Estrada CIA Aeroporto, s/n, Jardim Campo Verde/ Barro – Salvador-Bahia, foi inaugurada em 19 de março de 1998 para ampliar o atendimento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa na Região Metropolitana de Salvador. Tem capacidade para atender 90 adolescentes em regime de internação provisória e medida de internação, atendendo as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Além do quantitativo de adolescentes e as equipes técnicas, a unidade também atende às diretrizes do SINASE no requisito estrutura física. Ela conta com oficinas de iniciação profissional e arte educação, quadras e campo de futebol e uma piscina para atividades de recreação e também funcionam em suas dependências duas escolas uma municipal e outra estadual. 

Em seu quadro técnico, pedagogos, assistentes sociais, psicólogos, terapeutas, médicos, enfermeiros, educadores de medida, instrutores de ofício e socioeducadores, entre outros profissionais.

Capacidade: 90 adolescentes
Tipo de Medida Aplicada: Internação Provisória e Internação Sentenciados
Endereço: Estrada CIA Aeroporto, s/n, Jardim Campo Verde/ Barro Duro CEP 43.700-000 – Salvador/Bahia
Contato: (71) 3301.1923 / case.cia@fundac.ba.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 17h


Case Juiz de Melo Matos (unidade em reforma)

A Comunidade de Atendimento Socioeducativo Juiz Melo Matos foi inaugurada em 20 de janeiro de 1998, com a finalidade de regionalizar o atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei oriundos da região do Portal do Sertão e localidades circunvizinhas.

Antes de ser unidade de Atendimento Socioeducativo, foi um abrigo para o acolhimento de crianças e adolescentes em situação social de risco, sob administração da antiga Fundação de Assistência ao Menor da Bahia (FAMEB). Tem capacidade para atender em regime de Internação Provisória, Sentenciados e Custódia Temporária.

Capacidade: 80 adolescentes
Tipo de Medida Aplicada: Internação Provisória e Internação Sentenciados
Endereço: Rua Artêmia Pires Freitas, s/n, bairro do Sim.  CEP: 44.100-000 – Feira de Santana/Bahia
Contato: (75) 3612.4563 / case.melomatos@fundac.ba.gov.br
Horário de atendimento: atendimento suspenso para reforma


Case Zilda Arns

A Comunidade de Atendimento Socioeducativo Zilda Arns Localizada foi inaugurada em 2011, com capacidade para 90 adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa em regime de Internação Provisória e Internação Sentenciados.

Conta com ginásio poliesportivo, quadras de areia e campo gramado, pista de atletismo, escola, oficinas de arte-educação, centro de inclusão digital, espaço ecumênico, academia, salão de jogos, horta agrícola, posto de saúde e outros espaços.

O nome da unidade faz uma homenagem à fundadora e coordenadora da Pastoral da Criança, militante dos direitos humanos das crianças e adolescentes, Zilda Arns Neumann, morta em 2010 durante missão humanitária no Haiti.

Capacidade: 90 adolescentes
Tipo de Medida Aplicada: Internação Provisória e Internação Sentenciados
Endereço: Rua Tobias Barreto, s/n, bairro do Sim – Feira de Santana/Bahia
Contato: (75)3622.8517 / case.zildaarns@fundac.ba.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 17h


Case Irmã Dulce – Camaçari

A Comunidade de Atendimento Socioeducativo Irmã Dulce no município de Camaçari foi inaugurada em 16 de dezembro de 2014. O local é um espaço do governo do Estado para a execução de medidas socioeducativas de internação e acolhimento provisório, para adolescentes aos quais se atribuem a autoria de atos infracionais.

Inaugurada em 16 de dezembro de 2014, é a mais nova Unidade de Atendimento Socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei. 

Tem como finalidade atender adolescentes aos quais se atribui autoria de ato infracional do município de Camaçari e territórios circunvizinhos.

A Unidade Case/ Camaçari Irmã Dulce desenvolve atividades de educação formal, saúde integral, oficinas profissionalizantes de arte e educação, cultura e lazer que serão ministradas por profissionais devidamente capacitados.

Capacidade: 72 adolescentes
Tipo de Medida Aplicada: Internação Sentenciados
Endereço: Case Irmã Dulce -Rodovia BA 512, km 12, bairro Santo Antônio, Fazenda São João, s/n, Camaçari-Ba
Contato: (71) 3454-0851 / case.camacari@fundac.ba.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 17h


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