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Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC

A Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC) é o órgão responsável pela gestão da política de atendimento ao adolescente em cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação no estado da Bahia. Acolhe adolescentes entre 12 e 21 anos incompletos, realizando o atendimento socioeducativo de acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei 12.594/2012).

Foi criada em 1991, através da Lei 6.074, que transformou a antiga Fundação de Assistência a Menores no Estado da Bahia (FAMEB). É uma fundação com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, com sede e foro na cidade de Salvador e jurisdição em todo território do Estado, vinculada à Secretaria Estadual  de Desenvolvimento Social e de Combate à Pobreza (Sedes).

Diretora 

Regina Affonso de Carvalho

regina.affonso@fundac.ba.gov.br
(71) 3116.2911 
 

Missão da Fundac

Promover a responsabilização e contribuir para a emancipação cidadã dos adolescentes aos quais se atribuem autoria de ato infracional no estado da Bahia, atuando na garantia dos direitos humanos.

Princípios

  • Promoção e universalização dos direitos humanos em um contexto de desigualdades;
  • O ser humano é um hólon, um todo que se identifica consigo mesmo como ser autônomo e, igualmente, como um elemento participante de totalidades maiores – o físico, o intelecto, as emoções e o espírito constituem as dimensões indissociáveis da pessoa humana; 
  • Foco na responsabilização e emancipação cidadã dos adolescentes;
  • Ética, transparência e abertura institucional no cotidiano do desenvolvimento dos nossos trabalho;
  • Protagonismo dos educandos e dos familiares em todos os momentos do atendimento socioeducativo;
  • Crença na capacidade de transformação e crescimento do ser humano, entendida como convicção de que a mudança é possível ao reconhecer a História como possibilidade e não como determinação;
  • Compromisso com a qualidade do serviço público de execução de medida que prestamos e com o enfrentamento das violações de direitos dos adolescente aos quais se atribui autoria de ato infracional;
  • Intersetorialidade, multiprofissionalidade e interdimensionalidade da política de atendimento socioeducativo;
  • Reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes e defesa dos princípios da brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa de internação em razão dos prejuízos que a condição de privação de liberdade lhes carreta.



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