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Passe Livre Intermunicipal Digital

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), por meio da Superintendência dos Direitos das Pessoas com Deficiência, é responsável pelo cumprimento da Lei nº 12.575/2012, que assegura às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário do Estado da Bahia. 

Cadeirante em frente ao ônibus - Passe Livre

Para garantir esse direito, foi criado o Programa Passe Livre Intermunicipal, que beneficia milhares de cidadãos baianos com deficiência, promovendo o direito de ir e vir e ajudando a construir uma sociedade solidária e inclusiva.

O programa começou a ser implantado a partir da sanção da Lei nº 12.575 pelo governador Jaques Wagner, em 26 de abril de 2012. Desde então, o direito fundamental de liberdade para locomoção das pessoas que tenham deficiência.

O benefício do Passe Livre Intermunicipal se fez valer a partir da publicação que regulamenta a Lei e permite aos beneficiários se deslocar gratuitamente, de um município a outro, seja em busca de tratamento médico, educação, trabalho ou mesmo por lazer. O programa atualmente promove a qualidade de vida desse público.


PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL 

Lei nº 12575/2012 regulamentada pelo Decreto nº 14.108/2012

Portaria Nº 102 - 08/12/2020
Institui o processo eletrônico para os procedimentos atinentes à concessão e fruição do Passe Livre Intermunicipal da Bahia, consoante o artigo 9º do Decreto nº 14.108/2012.

Quem tem direito ao Passe Livre?
Quem é considerado carente?
Como solicitar o Passe Livre?
Quais os documentos necessários para solicitar o Passe Livre?
Passe Livre dá direito a acompanhante?


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CONTATO
Telefone: (71) 3115-6194
E-mail: passelivreba@sjdhds.ba.gov.br

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