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Passe Livre Intermunicipal

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), por meio da Superintendência dos Direitos das Pessoas com Deficiência, é responsável pelo cumprimento da Lei nº 12.575/2012, que assegura às pessoas com de ciência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário do Estado da Bahia. 

Cadeirante em frente ao ônibus - Passe Livre

 
Para garantir esse direito, foi criado o Programa Passe Livre Intermunicipal, que beneficia milhares de cidadãos baianos com deficiência, promovendo o direito de ir e vir e ajudando a construir uma sociedade solidária e inclusiva.

O programa começou a ser implantado a partir da sanção da Lei nº 12.575 pelo governador Jaques Wagner, em 26 de abril de 2012. Desde então, o direito fundamental de liberdade para locomoção das pessoas que tenham deficiência.

O benefício do Passe Livre Intermunicipal se fez valer a partir da publicação que regulamenta a Lei e permite aos beneficiários se deslocar gratuitamente, de um município a outro, seja em busca de tratamento médico, educação, trabalho ou mesmo por lazer. O programa atualmente promove a qualidade de vida desse público.


PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL

Lei nº 12575/2012 regulamentada pelo Decreto nº 14.108/2012




Informações


Posto de atendimento: 

SAC Barra (Shopping Barra)
SINEBAHIA (Avenida Antônio Carlos Magalhães)


Envio de Documentos

A entrega deve ser feita pelos Correios, como carta registrada, para o endereço: Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), 3 ª Avenida, Plataforma 4, nº 390, Térreo, CAB, Salvador-BA, CEP: 41.745.005. O requerente deve guardar o documento AR que irá receber dos Correios, o que garante a confirmação da entrega.

Telefones:

(71) 3116-9364

(71) 3116-9365


E-mail: passelivreba@gmail.com

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