Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor - FEPC
O Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor - FEPC é destinado à adoção de políticas ao consumidor no Estado da Bahia. A abrangência dos recursos envolve ações fiscalizatórias, educativas e de atendimento ao consumidor. O FEPC atua na defesa dos interesses dos consumidores e tem por finalidade coordenar e executar a Política Estadual de Proteção, Amparo e Defesa do Consumidor.
A Lei nº 6.936/96, de 24/01/1996, instituiu o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor, com o objetivo de dar suporte financeiro às políticas, ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores no âmbito estadual, buscando manter o pleno funcionamento da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), vinculada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS), melhorar o atendimento dos consumidores e garantir a satisfação da sociedade.
O Fundo é gerenciado pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor (CGFEPC), que tem o propósito de fiscalizar os gastos públicos do Procon-BA, aprovar ou rejeitar a prestação de contas e controlar as ações de finanças do órgão. As deliberações do Conselho são publicadas no Diário Oficial do Estado da Bahia e contam com a participação dos membros: MP-BA, OAB-BA, PGE-BA, ALBA, SJDHDS, SESAB, Casa Civil e MDCC-BA.
Legislação
Coordenador
Emerson Andrade Gibaut
emerson.gibaut@sjdhds.ba.gov.br
(71) 3116-8553
