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Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

O Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CELGBT) foi criado pela Lei Nº 12.946, de 10 de fevereiro de 2014. É um órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de formular e propor diretrizes e políticas públicas voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT. Sua composição é paritária e congrega 15 representantes da Sociedade Civil Organizada e 15 do Poder Público Estadual.

Ato de Criação do CELGBT 



Edital de Convocação Nº 001  - Seleção pública de entidades, grupos ou fóruns congêneres, representantes da sociedade civil organizada para a composição do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, para o biênio 2016/2018


Resolução Nº 01 - Dispõe sobre a prorrogação das inscrições para a Seleção de Entidades da Sociedade Civil para a Composição do Conselho Estadual LGBT –Gestão 2016/2018.
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