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Coordenação de Proteção à Criança e ao Adolescente

A Coordenação de Proteção à Criança e ao Adolescente tem a finalidade de propor, planejar, articular e executar, no que couber, em parceria com os demais órgãos da administração pública e da sociedade civil, as políticas públicas de garantia de direitos humanos da criança e do adolescente, em estreita articulação com o CECA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Política Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, instituída através da Lei n° 12.586, de 04 de abril de 2012.

Tem como eixos estruturantes a formação continuada dos diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos, a disseminação de informações e a articulação operacional  na perspectiva do trabalho em rede, bem como, a descentralização das ações para o fortalecimento do município como lócus de execução das políticas, de forma articulada com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.   

A sua criação na SJDHDS, integrando a estrutura da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, atendeu à demanda antiga dos segmentos que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, no sentido de implantar uma estrutura, no âmbito do Estado, responsável pela gestão coordenada das ações vinculadas à infância e adolescência, para sua maior eficácia, promovendo a integração entre os diferentes programas e projetos.   

É também atribuição da Coordenação da Criança e do Adolescente oferecer o suporte técnico e administrativo para o regular funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA.  


Contato

iara.farias@sjdhds.ba.gov.br
(71) 3115-6008

Programas e Projetos

Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA

O Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o ECA. Sendo um sistema nacional, cabe à Coordenação Estadual o acompanhamento e orientação aos municípios para o seu funcionamento, principalmente mediante a capacitação dos Conselheiros Tutelares e de Direitos.  

Este mecanismo foi criado a partir do Plano Nacional da Política de Direitos Humanos para gerar informações com a finalidade de subsidiar decisões governamentais sobre políticas para crianças e adolescentes. 

É composto por módulos que abordam os aspectos da proteção sob a ótica da violação e ressarcimento dos direitos, a partir das denúncias coletadas pelos Conselhos Tutelares. Permite a produção de conhecimentos específicos e identifica as medidas de proteção e socioeducativas necessárias, através dos relatórios de situação. Pode gerar relatórios analíticos de relevância às decisões dos gestores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) municipais. Em municípios com mais de um Conselho Tutelar, permite a integração e a transferência de dados entre Conselhos. 

O SIPIA é utilizado pelos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos para a Infância e Adolescência e dialoga com as Varas da Infância e Juventude, Ministério Público e Defensoria, possibilitando a todos os interlocutores do SGD uma visão clara e objetiva da denúncia-fato- direito-medida, com base no que determina o ECA.
   

Informações:
Walquíria Melo
walkis@sjdhds.ba.gov.br
(71) 3115-9864 / 6616 

  

Escola de Conselhos da Bahia

A Escola de Conselhos tem por competência promover a formação dos Conselheiros de Direitos e Tutelares em todo o estado. Seu objetivo é promover e disseminar o conhecimento em direitos humanos de crianças e adolescentes, políticas públicas sociais e, em especial, fortalecer o Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes, a partir da perspectiva da educação continuada. 

Os operadores do SGD têm na escola a oportunidade de vivenciar momentos de debates e reflexões acerca das suas atribuições e dos temas relacionados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. 

As capacitações acontecem nos pólos de Barreiras, Juazeiro, Ilhéus e Salvador.

A Escola conta com um Grupo Gestor composto por seis organizações: 
  • Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS 
  • Universidade do Estado da Bahia - UNEB
  • Fórum DCA
  • Associação Estadual de Conselheiros e Ex Conselheiros - ACTEBA
  • Fórum Estadual de Conselheiros Tutelares
  • Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente - CECA

Informações:
Irani Lessa
ilessa@sjdhds.ba.gov.br
(71) 3115-6692 
www.escoladeconselhos.ba.gov.br 



Pacto Nacional Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semiárido

O Comitê Gestor Estadual do Pacto Nacional Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semiárido foi criado pelo Decreto 11.18, com a missão de fortalecer e ampliar as políticas públicas para cerca de 2,8 milhões de meninos e meninas, de 0 a 17 anos, que vivem nos 266 municípios do sertão baiano.

O Comitê do Pacto é formado por órgãos públicos e sociedade civil organizada e é responsável pela articulação das ações de promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescente do Semiárido. Seus membros têm atribuição de planejar, implementar, monitorar e avaliar políticas, programas e projetos intersetoriais, voltados para a redução das disparidades regionais e melhoria da vida da população infanto-juvenil.     

O Pacto é fundamental para que os estados do nordeste superem as disparidades regionais e alcance, até 2015, os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), estabelecidos pela ONU. O compromisso dos estados é ainda uma contribuição para que se implemente o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assegurando a cada menino(a) o direito a sobreviver e se desenvolver, aprender, crescer sem violência e proteger-se do HIV /Aids, exercer sua cidadania, ser respeitado em sua identidade étnico racial e ser prioridade absoluta nas políticas públicas.      

Os signatários do Pacto estão empreendendo esforços para melhorar os 14 indicadores sociais abaixo relacionados:
1. Percentual de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos vivendo em famílias pobres;
2. Percentual de crianças de 0 a 2 anos com baixo peso para a idade;
3. Percentual de crianças de 8 anos analfabetas;
4. Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB-EF);
5. Taxa de matricula dos adolescentes de 15 a 17 anos no Ensino Médio (%);
6. Taxa de Mortalidade Infantil;
7. Percentual de criança de zero a quatro meses com aleitamento materno exclusivo;
8. Percentual de gestantes com sete ou mais consultas pré-natal;
9. Percentual de adolescentes grávidas (10 a 19 anos);
10. Incidência dos casos de AIDS na faixa etária de 0 a 17 anos (por mil);
11. Percentual de domicílios com abastecimento de água para consumo humano;
12. Percentual de crianças de 5 a 17 anos ocupadas;
13. Taxa de mortalidade até 19 anos por causas externas (por mil);
14. Percentual de crianças de até um ano com registro civil (do total de nascidos vivos);

No período compreendido entre 2007 e 2013, o Pacto da Bahia cumpriu 13 dos 14 indicadores monitorados pelo UNICEF e relacionados acima. 

Informações:
Liliane Santos
liliane.santos@sjdhds.ba.gov.br
(71) 3115-9857

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