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Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CEPAD

O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CEPAD) foi instituído no Estado da Bahia, originalmente, como Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN), a partir da Lei de criação Nº 4.684, de 28 de novembro de 1986, vinculado à estrutura da antiga Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), que a partir da Lei Nº 13.204/2014 foi modificada para Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS). 

Em 25 de abril de 2013, este Conselho teve sua Lei de Criação alterada, por meio da Lei Nº 12.809/2013, que introduziu modificações no Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao uso de Drogas e passou a denominar-se como Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas (CEPAD).

O CEPAD, órgão de caráter consultivo e deliberativo, tem por finalidade propor a Política Estadual sobre Drogas, bem como acompanhar e avaliar as ações governamentais voltadas à redução da demanda de drogas no âmbito do Estado da Bahia. A partir desta alteração, o novo Conselho tornou-se muito mais moderno e democrático em sua estrutura, tendo nova composição, com representantes da sociedade civil eleitos entre seus pares.

O CEPAD realiza, sob demanda formalizada via Ofício, visitas para certificação e fiscalização de entidades governamentais e não governamentais que atuam no campo da Prevenção, Tratamento e Reinserção Social de usuários de drogas, em todo o território baiano. Essas demandas também podem ser direcionadas aos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas – COMAD's, haja vista que os mesmos também desempenham atividades destinadas à fiscalização, prevenção, tratamento, reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, repressão sobre o uso e abuso de drogas e seus efeitos no indivíduo e na sociedade.

Legislação

Conheça a Política sobre Drogas e demais instrumentos relacionados a temática:

1. Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil
2. Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e outras drogas
3. Lei Nº 12.809/2013 – Lei CEPAD
4. Política Estadual sobre Drogas
5. Instrumentos técnicos usados pelo CEPAD para certificação das Comunidades Terapêuticas
5.1. Estrutura de parecer CT´s
5.2. Questionário de visita à CT
5.3. Sistema de chamados
7. Lista dos COMAD's na Bahia
8. Lista das Comunidades Terapêuticas conveniadas com a SENAD







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