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Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia - COPIBA

Em 16 de março de 2010, foi instituído, no âmbito da extinta Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), o COPIBA, através da Lei nº 11.897/2010. 

Este Conselho foi criado com o intuito de formular diretrizes para a Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas, com a participação destes Povos, além de acompanhar, fiscalizar e avaliar os programas e ações governamentais, garantindo os direitos constitucionalmente assegurados aos Povos Indígenas, colaborando com a construção do seu protagonismo. 

Esta instância representativa é composta por 14 (quatorze) representantes de Povos Indígenas na Bahia e 15 (quinze) representantes de órgãos governamentais do Governo do Estado.

Legislação



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