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29/06/2020 10:06

SJDHDS discute empregabilidade e cumprimento da Lei de Cotas para PCD no período pandemia

Para garantir o cumprimento da Lei de Cotas (nº 8.213/91), instrumento que garante a inserção de pessoas com deficiência (pcd) no mercado de trabalho, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS) participou de uma reunião, nesta sexta-feira (16), com os órgãos integrantes do Comitê Gestor da Agenda Bahia do Trabalho Decente. 

O intuito da reunião remota foi discutir e compartilhar ações e estratégias que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) estão realizando para que o número de pcd´s sem empregos formais, por conta da pandemia da Covid-19, não cresça. De acordo com Alexandre Baroni, superintendente dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SJDHDS, com o avançar do desemprego no país, o número de vagas para as pessoas com deficiência tendem a cair. 

A partir da Recomendação 87.803/2020 para garantir os direitos dos trabalhadores com deficiência em meio à pandemia do novo coronavírus, a SJDHDS, o MPT e a Superintendência Regional do Trabalho (SRT) debateram, entre outras pautas, sobre os impactos que a pandemia vem causando na economia, no desemprego, e, por consequência, na redução do número de vagas voltadas às pcd´s na Bahia.

“Diante disso, o MPT, a SRT e o poder judiciário estão acompanhando possíveis demissões sem justificativas plausíveis de pcd´s, ou com justificativas frágeis, para coibir práticas que afetem a Lei de Cotas e os direitos desse segmento”, esclareceu Baroni. 

A Recomendação além de alertar as empresas para necessidade do cumprimento da Lei de Cotas, o documento também aponta uma série de cuidados que devem ser tomados para evitar o contágio e a exposição desnecessária desses trabalhadores à Covid-19. 

A reunião foi coordenada pela Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e contou com a participação de membros da OIT, do MPT-BA, do poder Judiciário da Bahia, entre outros.

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