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Defesa do Consumidor

11/09/2019 14:09

Aniversário – 29 anos do CDC: Carta Aberta aos Consumidores

VIVA(,) as conquistas de cada dia!!!!!

Esta é uma das lições que a vida nos ensina ao longo dos tempos! A batalha sempre é dura, mas as conquistas mais valorizadas são aquelas em que sentimos cada passo e vibramos a cada resultado positivo!

Com certeza esta é a sensação de quem defende uma Lei de 29 anos, mas que se mostra tão atual e tão abrangente. Isto porque, em 11 de setembro de 1990, publicava-se a Lei nº 8.078, que dispunha sobre a proteção e defesa do consumidor, como um ordenamento da própria constituição.

SIM! Nossa Lei – de todo cidadão – tem base constitucional, e nela encontra suas raízes mais profundas, para crescer e se manter ao longo destes anos. Lei de tal ordem bem feita, que trata, desde os princípios, como o da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé e da informação como algo fundamental, mas que tem a sutileza de levar discussões a minúcias e detalhes que são quase irrefutáveis, a quem tenta escapar da sua abrangência e aplicação.

Não por outro motivo, as conquistas que foram alcançadas pelo uso desta Lei, fizeram a defesa do consumidor estar tão em voga no Brasil. E até fora dele, quando vemos o país mirar espaço da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), defendendo o mercado e a concorrência, sob o argumento da proteção ao consumidor.

Mas, que também não se faça a qualquer modo, a qualquer pressa ou a qualquer custo. Custo esse, inclusive, que por vezes pensa-se como possível de ser dissolvido em preços, taxas e tarifas adicionais. A defesa do consumidor tem ganhado importância como elemento na análise do mercado como um todo, e, dentro de um contexto da promoção da sua abertura ou da sua reinvenção, motivada pela necessidade de se retomar o crescimento.

Considerando que – mesmo após 29 Anos do Código de Defesa do Consumidor – possa haver quem pense que, ou se defende consumidor, ou se defende o fornecedor; a eles me permitam dizer: ESTAMOS DO MESMO LADO!!

Sabemos que Um não existe sem o Outro, com a consciência de que se busque um equilíbrio nas relações de consumo. Este é, a propósito, um dos princípios defendidos pelo próprio Código de Defesa do Consumidor.

Mas notem (!), o código É de proteção e defesa do consumidor. E assim se impõe, pois, a própria Lei que incentiva a busca do equilíbrio nas relações de consumo, é a mesma Lei que reconhece que esta busca pelo equilíbrio se faz em uma relação entre desiguais. O consumidor é vulnerável, e é dever do Estado promover a sua defesa e proteção.

Somos, pois, os Procons, as Promotorias, as Defensorias, as entidades civis, formando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Temos até uma Secretaria Nacional do Consumidor, que preside este sistema nacional e integra a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Se dizem que o tempo é de crise econômica e de retração; então certamente também seja o tempo da reinvenção, da criação de novas relações de consumo, ou mesmo de repensar novas formas de estabelecer velhas relações com o mercado. O cidadão desempregado, por exemplo, pode ver, no comércio de pequenos itens ou artigos populares, uma forma de ganhar dinheiro. Ou, ainda, uma cozinheira de mão cheia – sem oportunidade no mercado formal – pode buscar valer-se dos seus dotes, para conquistar sua renda, sustentar sua família e seguir adiante.

Notem (!!) este é o cenário em que consumidores natos, começam a se ver levados por uma janela de oportunidades também na prestação de serviços. Vide, para isso, o fenômeno dos transportes por aplicativo; de modo que quem, antes, só tomava ou consumia, passa então a oferecer e prestar serviço no mercado de consumo.

O empreendedorismo pode ser a melhor opção aos que querem se desafiar, sem desistir de lutar, a obter novas conquistas, vislumbrar novos horizontes, alcançar galhos mais altos, ou obter o seu sonhado “lugar ao sol”. O Sol nasceu pra todos.

Se assim o fizerem, e se por estes caminhos seguirem, a figura do consumidor começa a ficar envolvida na figura do fornecedor. E, se for pra ser assim, que contem sempre com o PROCON/BA, que, além de fiscalizar e atender – muito bem, diga-se de passagem, afinal resolvemos 94% dos casos que chegam até nós – poderá, também, oferecer toda instrução sobre como iniciar uma caminhada para ser um bom fornecedor no mercado.

Notem (!!!) o PROCON/BA não se opõe aos fornecedores. Em verdade, até ajudamos aqueles que querem seguir a legislação e demonstrar respeito aos seus consumidores, como fazemos em nossas oficinas temáticas, mesas de diálogo, além das ações e fiscalizações educativas.

Neste contexto, se as dificuldades financeiras são muitas, que contem então com o mesmo PROCON/BA, para obter auxílio no reequilíbrio das contas do lar, através do Mutirão de Renegociação de Dívidas, que ora fazemos pelo meio mais democrático da atualidade que é a internet, pelo site ou aplicativo consumidor.gov.br. neste mesmo contexto, conseguimos, no Congresso Nacional, destravar o Projeto de Lei nº3.515/2015, que trata do Superendividamento.

Seguimos, então, Caros Consumidores, com as ações em altíssimo nível – e devemos isso a toda a equipe de servidores do PROCON/BA que, apesar de serem poucos, são focados e apaixonados pela defesa do cidadão – de modo que levam à população ações em todas as nossas frentes de trabalho, seja ela o Atendimento que acolhe e trata o problema individual; seja ela a Fiscalização que se antecipa ao problema com rotinas de vistoria dos fornecedores; seja pela Educação para um mercado de consumo mais consciente.

Por fim, notem (!!!!), problemas, haverá muitos no porvir, mas não vamos nos esquecer de sermos otimistas e de lembrarmos sempre da lição “VIVA(,) as conquistas de cada dia!!!!!”

Salvador, 11 de setembro de 2019.


Filipe Vieira
Superintendente do PROCON/BA
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