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Defesa do Consumidor

10/09/2019 16:09

Procon-BA autua agência de banco em Ruy Barbosa por transgredir a Lei dos 15 minutos

O Procon-BA, órgão da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia, autuou, na última quarta-feira (4), uma agência do Banco do Brasil, situada na Praça Adalberto Ribeiro Sampaio, no município de Ruy Barbosa, por ultrapassar o limite de tempo estabelecido na Lei Municipal nº 31/2009, também conhecida como “Lei dos 15 minutos”. A ação do órgão faz parte das atividades de expansão da proteção do consumidor em toda a Bahia.

De acordo com a determinação, todas as agências bancárias do município são obrigadas a prestar, no setor de caixas, atendimento aos usuários em até 15 minutos em dias normais; até 30 minutos nos dias de pagamentos de funcionários públicos, vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e recebimento de tributos municipais, estaduais e federais e em até 35 minutos em véspera ou após feriados prolongados.

O fornecedor autuado responderá um processo administrativo, respeitando os prazos de ampla defesa e contraditório, podendo sofrer multas e sanções, de acordo com as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Quaisquer denúncias ao órgão podem ser encaminhadas através do aplicativo Procon BA Mobile ou por e-mail denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br.
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