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Defesa do Consumidor

04/04/2019 17:04

Procon-BA autua empresa que cobrou taxa de conveniência na comercialização de ingressos

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), órgão da Secretaria de Justiça Direitos humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), autuou a empresa Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos LTDA, por comercializar ingressos do Show dos Los Hermanos embutindo taxa de conveniência. A cobrança da taxa de conveniência é ilegal quando a venda do ingresso é parte típica e essencial do negócio

O fornecedor autuado, após o recebimento da notificação, terá um prazo legal  de 10 dias para apresentar sua defesa. O processo será julgado pelo Procon-BA e o órgão poderá, ainda, aplicar penalidades de multa administrativa de até R$ 6 milhões de reais.
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