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Defesa do Consumidor

03/10/2018 15:10

SJDHDS inaugura unidade do Procon Municipal em Lauro de Freitas

A unidade Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Lauro de Freitas foi inaugurada nesta quinta-feira (4), no Empresarial Torre Business, no bairro de Pitangueiras. Fruto de uma parceria entre a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, através da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), e a Procuradoria Municipal de Lauro de Freitas, o novo equipamento prestará atendimento ao consumidor local para orientação jurídica; abertura de reclamações e conciliações; e ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais.

A estrutura de funcionamento da unidade é composta por coordenação geral, diretoria de atendimento, fiscalização e julgamento, direcionada por serviço de protocolo, recebimento de documentos e abertura de processos. “Esta iniciativa é resultante da visão do Estado de ampliar a garantia dos direitos dos cidadãos baianos, trazendo para a Região Metropolitana um serviço que antes era concentrado em Salvador. Uma excelente política de cidadania que se aproxima cada vez mais da sociedade”, afirmou Emiliano José, superintendente de Direitos Humanos da SJDHDS, que estava representando o secretário Cezar Lisboa.

O Procon Municipal é amparado pela Lei Municipal n.º 1.735 de 26 de junho de 2018 e conta com todo aparato (orientações, treinamentos, definições de layouts) do Procon Estadual. De acordo com Filipe Vieira, superintendente do Procon-BA, o objetivo de municipalizar o equipamento é para otimizar as resoluções de conflitos e criar ações preventivas a fim de garantir o direito dos consumidores, evitando a prática de violações de seus direitos e buscando a harmonização das relações de consumo.

“Uma das linhas de trabalho que será realizada pela unidade municipal, após treinamento aplicado pela da esfera estadual, são as ações educativas voltadas para consumidores e fornecedores acerca dos seus direitos e deveres, conforme legislação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecido pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1999, viabilizando assim, novas relações de compra e venda entre as partes”, disse Filipe Vieira, superintendente do Procon-Ba.

As ações educativas estão previstas para aconteceram entre período de 8 a 31 de outubro, ao mesmo tempo em que é implantado o Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor (Sindec). Já os serviços de orientação jurídica, abertura de reclamações e conciliação, estão previstos para iniciarem em novembro.

“É um instrumento democrático e que vai ajudar a diminuir o volume de demandas na justiça”, completou Kívio Dias Barbosa Lopes, Procurador Geral do Município. A cerimônia de inauguração contou ainda com a presença da prefeita Moema Gramacho, de sindicatos empresariais, sociedade civil e demais representantes do Estado e do Município.
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