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Assistência Social

16/05/2018 10:05

SJDHDS capacita rede de Proteção à Infância e ao Adolescente para a aplicação da Lei 13.431/2017

Com o objetivo mobilizar a Rede de Proteção à Infância e ao Adolescente para a aplicação da Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) realiza uma capacitação no próximo dia 18 de maio, das 8h às 18h, no Centro de Estudos do Instituto Médico Legal Nina Rodrigues.

A Lei 13.431/2017 normatiza mecanismos para prevenir a violência contra menores, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos. Além disso, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), prevendo dois procedimentos possíveis para ouvir as crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A ação é uma promoção da Superintendência de Assistência Social (SAS/SJDHDS), através do Serviço Viver. "Queremos apresentar, debater e explicar a Lei para os profissionais da rede. É importante que eles tenham propriedade e conheçam as mudanças. Ao mesmo tempo, almejamos fortalecer o vinculo institucional e o aprimoramento do fluxo de atendimento de forma a garantir e buscar a inclusão, promoção e proteção das crianças e adolescentes contra a violência. Então, é fundamental que esses profissionais estejam atualizados quanto à legislação vigente", explicou a diretora do Viver, Clariana Mota.

O evento terá como palestrante o advogado Marcus Magalhães, também professor e ex-conselheiro de Assistência Social. São Esperados representantes do Instituto Médico Legal Nina Rodrigues, Ministério Público, Defensoria Pública, Vara de Justiça, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (Cedeca), Centro Estadual Especializado em Diagnóstico, Assistência e Pesquisa (Cedap), Delegacia Especializada de Repressão a Crime contra Criança e Adolescente (DERCA), Conselheiros Tutelares, Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Hospital da Mulher, Hospital Martagão Gesteira e UPA Barris.

A ação também marca o 18 de maio -  Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes -, momento de destaque para as mobilizações, sensibilizações, propagação de informação e convocação da sociedade para participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

A data foi escolhida porque, em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), ocorreu o crime conhecido como o “Caso Araceli”, que chocou todo o país. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, cujos direitos humanos foram violados ao ser raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.
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