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Direitos Humanos

02/04/2018 17:04

SJDHDS assina ordem de serviço para a construção da Case em Vitória da Conquista

O secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS, Carlos Martins, e a diretora geral da Fundação da Criança e do Adolescente, Regina Affonso, assinaram na tarde desta segunda-feira (02), em Salvador, a ordem de serviço para elaboração e apresentação dos projetos básico e executivo da Case – Comunidade de Atendimento Socioeducativo Wanderlino Nogueira Neto, no município de Vitória da Conquista. A unidade será a primeira do Brasil construída pelo RDC – Regime Diferenciado de Contratação.

A obra terá um investimento de R$ 22 milhões, fruto de convênio entre os Governos Estadual e Federal, e atende às orientações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que organiza e executa as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais. A unidade terá 90 vagas masculinas para aplicação de Medida Socioeducativa de Internação e Internação Provisória, e atenderá adolescentes da região Sudoeste, Sul e Baixo Sul do estado.

Para o secretário Carlos Martins, a construção da unidade demonstra o forte compromisso social do Governo do Estado com as crianças e adolescentes. “A construção desta unidade em Vitória da Conquista é uma conquista fruto de muitas lutas, e acontece num momento histórico extremamente importante para aqueles que atuam todos os dias em defesa de um sistema mais humanitário e com respeitos aos direitos das nossas crianças e adolescentes”, afirmou.

De acordo com Regina Affonso, “o projeto arquitetônico da nova Case atende às exigências do Sinase e vai ofertar um atendimento mais humanizado e respeitoso para os adolescentes que cometeram atos infracionais, com estímulo a ações pedagógicas que integrem a arte educação e profissionalização para que eles possam ressignificar suas histórias e construírem um novo projeto de vida”.

O secretário Carlos Martins registrou ainda a contribuição dos deputados federais Jorge Solla (presente na assinatura desta segunda-feira), Nelson Pelegrino, Antônio Brito, Waldenor Pereira, Luiz Caetano e Daniel Almeida, que alocaram recursos de emendas para as obras. Os deputados estaduais Zé Raimundo e Fabrício Falcão também estiveram presentes, bem como o Chefe de Gabinete da SJDHDS, Cezar Lisboa, o diretor de Edificações da Conder, Anxieta Moita, e o diretor do consórcio vencedor da licitação, Mauro Prates. O consórcio Metro Engenharia e Consultoria Ltda, Nordeste Engenharia Ltda e Globo Engenharia Eireli, que foi o vencedor do processo licitatório, será o responsável pela construção da unidade.

Homenagem – A escolha do nome da Case de Vitória da Conquista é uma homenagem ao jurista baiano Wanderlino Nogueira Neto, que faleceu em fevereiro deste ano. Conhecido internacionalmente como defensor dos direitos das crianças e adolescentes, Wanderlino Nogueira Neto chefiou o Ministério Público do Estado da Bahia de 1987 a 1989, tendo sido o primeiro promotor a ocupar o cargo de procurador-geral de Justiça. O jurista tornou - se referência na luta pelos direitos infanto juvenil, como consultor especial para os escritórios do representante do Unicef no Brasil, Cabo Verde, Angola e Paraguai.

Em 2011, recebeu da presidente Dilma Rousseff o maior reconhecimento do governo brasileiro sobre direitos humanos: o Prêmio Direitos Humanos, na categoria Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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