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Defesa do Consumidor

02/01/2018 17:01

Internacional Travessias é autuada pelo Procon-BA

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA), autuou a Internacional Travessias após a constatação de prática abusiva na venda de passagens para veículos com "hora marcada".

O Órgão fiscalizou e identificou que a compra de passagem para travessia de veículos entre Salvador e Ilha de Itaparica, quando feita no site, sofre a adição da cobrança de uma taxa de serviço, também conhecida como taxa de conveniência, na porcentagem de 30%, sobre o valor total da compra.

Foi verificado ainda, que o fornecedor não disponibiliza e seu sítio eletrônico, as informações sobre o número do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), endereço físico e informações de contato em local de fácil visualização, dados que são obrigatórios para os fornecedores de produtos e serviços do comércio eletrônico.

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor autuado responderá a um processo administrativo, na esfera do Órgão, recebendo o prazo legal para apresentação de sua defesa podendo sofrer multas administrativas.

As denúncias relacionadas à práticas abusivas no mercado de consumo poderão ser feitas pelo e-mail denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br e pelo aplicativo PROCON BA Mobile disponível para as plataformas IOS e Android.
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