• Banner do Neojiba
  • Sei Bahia
  • marca do passe livre
  • Dia das Crianças - Secretaria lança campanha Bote Fé no Futuro
  • .
  • .
  • Campanha Respeita As Mina
  • PAA  Leite - Cadastramento
  • Diário Oficial
  • Transparência Bahia
  • Compras Net

Nota Oficial

18/12/2017 17:12

JUSTIFICATIVA Nº 003/2017 DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

JUSTIFICATIVA Nº 003/2017 DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, fundamentada no art. 31, inciso II, e Decreto Estadual nº 17.091/2016, publica ato de Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração com a OSC – Organização da Sociedade Civil – Instituto de Defesa dos Direitos Humanos Doutor Jesus, CNPJ: 40.554.834/0001-63, para execução do Projeto ”Ararat IV” que visa o acolhimento de 565 (quinhentos e sessenta e cinco) pessoas, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade pessoal e social, usuários de álcool, crack e outras drogas, para se submeterem ao processo de recuperação pelo período de até 24 meses.

De acordo com o estabelecido no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal 13.204/2015, “será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: Inciso II- a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar de subvenção prevista no § 3º do art. 12 da Lei nº 4320/64”, situação caracterizada no processo em comento, considerando a exposição de motivos exarada pela Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos - SUDH, processo nº: 1550170084644.

A Entidade em contexto tem colaborado com a Administração Pública na execução da política de acolhimento das pessoas com vulnerabilidade pessoal e social, usuários de crack e outras drogas, funcionando como uma verdadeira emergência social, com atendimento em três unidades localizadas no Município de Candeias/Ba, acolhendo pessoas das diversas cidades do estado e do país. As unidades operacionais funcionam com mais de 600 leitos, possuem cozinha própria, áreas de lazer com piscina e quadra de esportes, além de espaços para a realização de cursos de capacitação, com capacidade para acolher aproximadamente 1800 pessoas, durante todos os dias da semana, vinte e quatro horas por dia, com o acompanhamento e presença permanente de seus dirigentes e colaboradores.

Ressalte-se que a organização e a metodologia utilizadas no desenvolvimento das atividades ofertadas pela Entidade possibilita o atendimento e acolhimento dos usuários no quantitativo acima indicado, denominado atendimento em “massa” diferenciando-se, portanto, das comunidades terapêuticas tradicionais que trabalham com capacidade máxima para 40 assistidos.

 

Importante salientar que o número de dependentes químicos tem aumentado no País, impactando diretamente nos índices de violência em todos os Estados, o que tem demandado políticas mais eficientes por parte do Poder Público e das Organizações. Neste sentido, a metodologia desenvolvida pela Entidade em comento, possibilita, reitere-se, o acolhimento de quantitativo elevado de assistidos e, consequentemente, a ressocialização e a reinserção dos mesmos no seio familiar e no mercado de trabalho, garantindo-se, dessa forma, a efetividade do serviço ofertado ao longo de anos. 

A inviabilidade de competição, justificadora da presente inexigibilidade juntamente com a singularidade do serviço neste já explanada, consiste justamente na capacidade exclusiva da Entidade em atender  maior número de pessoas em vulnerabilidade social, dependentes de álcool e outros tipos de substâncias psicoativas, dispondo de estrutura física adequada e corpo técnico qualificado para assegurar a eficiência necessária à assistência demandada.

Publique-se no site oficial desta Secretaria este extrato de justificativa e no DOE o resumo da Inexigibilidade de Chamamento Público, abrindo-se a possibilidade para que, no prazo de cinco dias, qualquer interessado, querendo, apresente impugnação a esta justificativa, nos termos do art. 32 § 2º e 3º da Lei nº 13.019/2014.

 

Salvador/Ba, 12 de dezembro de 2017.

 

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário

 

Recomendar esta notícia via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.