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Direitos Humanos

19/05/2017 15:05

Juazeiro passa a reconhecer direito ao uso do nome social por travestis e transexuais

Publicado na última terça-feira, um decreto, assinado pelo prefeito Marcus Paulo Alcântara, de Juazeiro, reconhece o direito das pessoas travestis e transexuais a usarem o nome social e terem sua identidade de gênero respeitada, na cidade. A medida vale para toda administração pública municipal direta, autarquias e fundações vinculada.

O decreto estabelece entre seus artigos, que constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil. Ainda de acordo com o decreto, a solicitação de inclusão do nome social deverá ser atendida de forma imediata.

O decreto tem o prazo de 12 meses para entrar em vigor. A medida é semelhante ao decretado do Governo do Estado, assinado pelo governador. Rui Costa, e pelos secretários Carlos Martins, Bruno Dauster e Edelvino Goés, da SJDHDS, Casa Civil e Administração, em março deste ano, estabelecendo o reconhecimento do direito ao nome social em toda a administração pública estadual.
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